Entidades do fisco publicaram uma Nota de alerta à sociedade sobre o PLP 17/2022, que cria o “Código de Defesa do Sonegador. No documento, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), juntamente com o Comsefaz, Sindifisco Nacional, ANFIP, FENAFISCO, FEBRAFITE, ABRASF, FENAFIM, ANAFISCO e o Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da FNP advertem que o projeto debilita mecanismos de fiscalização tributária, especialmente do planejamento tributário abusivo, do controle aduaneiro e da repressão à sonegação e à lavagem de dinheiro.
“O PLP 17/2022 esvazia e restringe a capacidade da administração tributária de combater a sonegação e outros ilícitos, blindando mal pagadores, facilitando a inadimplência fiscal e estimulando a concorrência desleal. Considerando os efeitos inevitáveis de queda da arrecadação fiscal, a proposta em discussão na Câmara dos Deputados compromete o financiamento dos serviços públicos e contribui para o crescimento da desigualdade econômica e da injustiça fiscal no país” – Trecho da Nota conjunta.
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Audiência Pública
O PLP 17/2022 está em trâmite na Câmara dos Deputados e teve seu requerimento de urgência aprovado no dia 24 de maio, ou seja, poderá ser votado a qualquer momento pelo plenário.
Amanhã (28), acontecerá uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde a Abrasf e instituições vão debater sobre a gravidade das consequências criado pelo projeto.
